Propostas do PSD - X Legislatura

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 200/2007 - Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Reforma da Segurança Social (altera a Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro)

Cria o sistema de avaliação das escolas do ensino básico e secundário

Recomendar ao Governo a adopção de medidas que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos (as) os (as) alunos (as)

Apreciação parlamentar - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho - regime de acesso e ingresso no ensino superior

Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego

Regime de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Lei da autonomia e de gestão das instituições do ensino superior

Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no sistema científico e tecnológico nacional

Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos

Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica

Alteração da Lei nº5/2001, de 2 de Maio - considera o tempo de serviço prestado na categoria de Auxiliar de Educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente

Lei de Bases da Educação

Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados

Criação do Programa "+ Inclusão"

Criação do Programa "+ Sucesso"

Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo

Reforma do Ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro

Concursos para professores titulares

Concursos para professores titulares

Era previsível e agora confirma-se o tremendo erro cometido pelo Ministério da Educação: os resultados dos concursos para professores titulares saldar-se-ão por um fracasso assinalável; as escolas não ficarão a dispor de quadros de professores titulares preenchidos pelos que melhor estão habilitados para exercer as funções correspondentes. Não se esperava outra coisa de um concurso parecido com uma acumulação de pontos de cada vez que se vai abastecer de gasolina numa estação de serviço até ganhar o prémio.

Quase no final do período do concurso, sabe-se já com toda a segurança que o que mais determinará a nomeação dos professores titulares é o exercício de funções não lectivas ou de direcção de turma, por professores dos últimos escalões, nos últimos 7 anos. Por isso, o erro já é evidente.
É um erro, porque só os professores que estão nos últimos escalões foram admitidos aos concursos.
É um erro, porque o exercício das funções não lectivas ou de direcção de turma não é avaliado.
É um erro, porque só contam para o currículo as funções exercidas nos últimos 7 anos.
É um erro, porque são valorizadas funções que não têm relação com as funções atribuídas aos professores titulares.
É um erro, porque as funções não lectivas de coordenação são exercidas rotativamente por todos os membros de cada departamento, sem critérios de competência em cada eleição e sem avaliação de cada mandato.
É um erro, porque as funções de direcção de turma são exercidas em função do número de horas lectivas: se sobram horas lectivas nos horários dos professores, completa-se com direcções de turma; se não sobram horas lectivas, os professores não podem ter direcções de turma, porque é proibido exceder o número prescrito de horas lectivas.

Do ponto de vista das escolas há uma política errada de recursos humanos, porque não se seleccionam os professores mais habilitados para exercer as funções atribuídas aos professores titulares.
Do ponto de vista dos professores há uma desigualdade de tratamento injustificável entre os que puderam exercer as funções valorizadas nos últimos 7 anos e os que as exerceram antes; entre os que estão nos últimos escalões e os que estão nos primeiros; entre os que estão no 10º escalão – privilegiados, uns, e marginalizadas, outros – e os que estão no 9º ou no 8º.

Perdemos todos.

Secretariado da Secção Laboral dos Professores do Porto dos TSD

Debate da Qualidade do Emprego no Ensino Superior

Revisão do ECD

Informação à Comunicação Social

O governo quer alterar o estatuto da carreira docente à revelia da razão e contra os professores. No discurso oficial diz que os professores têm que passar a ser avaliados rigorosamente, que não podem chegar todos ao topo da carreira e que os mais experientes e mais competentes têm que exercer os cargos de direcção, coordenação e supervisão nas escolas. Contudo, nos actos as palavras são desmentidas.
Poupar, apenas poupar, é o que o governo pretende. De outro modo, como se compreenderia a preocupação do governo de procurar oportunidades e pretextos para que os professores tenham maus resultados na avaliação? Como se compreenderia a preocupação de não haver demasiados professores Muito Bons e Excelentes, para o que até seria necessário baixar administrativamente as classificações da avaliação? Como se compreenderia a preocupação de impedir a progressão dos professores que tenham que faltar a mais de, apenas, 5% do serviço lectivo? Como se compreenderia a preocupação de impedir os professores que tenham menos de 18 anos de serviço de exercerem cargos de direcção, coordenação e supervisão? Como se compreenderia a preocupação de impor duas carreiras diferentes, sendo o salário mais elevado de um professor mais baixo do que o salário mais baixo de um professor titular, configurando professores de primeira e professores de segunda?
O que o governo quer é só isso, poupar. Por um lado, impedir os professores de progredirem. Por outro lado, não permitir aos professores mais novos terem responsabilidades especiais, porque teria que pagar mais pelo exercício da função; e obrigar os professores mais velhos a terem essas responsabilidades, porque assim rentabiliza os salários que já são mais elevados.
Tudo isto é indecentemente desproporcionado em relação aos objectivos apregoados. Nada disto vai contribuir para construir escolas de sucesso. Tudo isto revolta os professores. Nada disto conquista os professores para um trabalho de maior qualidade.
Uma lição o governo deve tirar da enorme adesão dos professores às greves desta semana. Os professores querem ser avaliados rigorosamente. Os professores sabem que é natural que nem todos atinjam o topo da carreira. Os professores sabem que os cargos de direcção, coordenação e supervisão devem ser exercidos pelos mais habilitados e vocacionados. Os professores sabem que os recursos orçamentais são escassos e têm que ser rentabilizados. Mas os professores também sabem que o critério mais importante na revisão do ECD não pode ser a poupança. Os professores também sabem que é desproporcionada e injustificada a revisão que o governo quer impor.
Está nas mãos do governo fazer uma quinta proposta justa para os professores, que contribua para a melhoria dos resultados da profissão docente. É esse o interesse nacional.

Porto, 20 de Outubro de 2006
Secretariado dos Professores dos TSD do Porto